Voo atrasado ou cancelado: o que muda com a nova resolução da Anac
Teve o voo atrasado ou cancelado? As regras mudaram. A Resolução Anac nº 813, de 23 de setembro de 2026, aprovada pela Diretoria Colegiada em 22 de setembro e publicada no Diário Oficial da União em 25 de setembro, alterou a Resolução nº 400/2016, que disciplina as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
A maior parte das mudanças já está em vigor desde 26 de outubro de 2026. As novas regras de comunicação por canais digitais passam a valer em 25 de novembro de 2026.
Essas datas foram fixadas pela Resolução Anac nº 819, de 23 de outubro de 2026, publicada no DOU em 26 de outubro, que alterou o dispositivo da Resolução 813 sobre a entrada em vigor. Até 24/11/2026, o art. 20 segue com a redação anterior.
O que mudou na Resolução 400 da Anac
A nova norma alterou os arts. 20, 26 e 27 e criou os arts. 25-A, 25-B, 27-A e 27-B. Os pontos centrais são:
Informação na compra: antes de contratar, o passageiro deve ser avisado de que o voo pode sofrer alterações por clima, exigências de segurança e outros fatores operacionais (art. 25-A).
Comunicação digital no imprevisto: a companhia deve avisar assim que souber do atraso, cancelamento ou interrupção, com previsão de partida, opções de reacomodação e forma de acesso à assistência, indicando data e hora da última atualização (art. 20, com nova redação a partir de 25/11/2026).
Assistência material mantida: continua obrigatória no território nacional, inclusive em caso fortuito ou de força maior (art. 27 da Resolução 400 e art. 256, § 4º, do CBA).
Reembolso como alternativa: excepcionalmente, a companhia pode cumprir a assistência por meio do reembolso das despesas comprovadas, em até 7 dias (art. 27-B).
Responsabilidade civil: a assistência não se confunde com indenização, e a responsabilidade segue a lei e os tratados (arts. 25-B e 26).
Assistência material: o que o passageiro recebe e quando
A nova redação do art. 27 prevê expressamente a assistência material ao passageiro no território nacional, conforme o tempo de espera.
Tempo de espera | Assistência material |
Superior a 1 hora | Foi excluída a obrigação específica de facilidades de comunicação como assistência material (antigo art. 27, I) |
Superior a 2 horas | Alimentação adequada, por crédito, refeição ou solução equivalente |
Superior a 4 horas, com necessidade de pernoite | Hospedagem e transporte de ida e volta |
A obrigação específica de oferecer facilidades de comunicação, como internet e ligações telefônicas, deixou de integrar a assistência material. Isso não afasta o dever da companhia aérea de prestar as informações exigidas pela regulamentação.
Há duas regras especiais na hospedagem. Quem mora na cidade do aeroporto pode não receber hotel, desde que tenha transporte gratuito de ida e volta para casa (art. 27, § 1º).
Já a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, e seu acompanhante, tem direito à hospedagem mesmo sem pernoite, salvo se aceitar expressamente outra acomodação adequada (art. 27, § 2º).
Reembolso de despesas: guarde todos os comprovantes
A novidade que mais exige atenção do passageiro é o art. 27-B.
Excepcionalmente, quando situações como limitações da infraestrutura aeroportuária, indisponibilidade comprovada de fornecedores locais ou emergências imprevisíveis impossibilitarem a prestação direta da assistência, a companhia poderá adotar o reembolso como forma alternativa de cumprimento da obrigação. O passageiro deverá apresentar os comprovantes das despesas necessárias e razoáveis, e o reembolso deverá ocorrer em até sete dias, contados da apresentação dos comprovantes.
Na prática: peça nota fiscal de tudo, fotografe o painel do aeroporto e salve as mensagens da companhia. Sem comprovante, o reembolso pode ser negado.
Situações excepcionais com impacto generalizado
Em eventos que afetem o transporte aéreo de forma ampla, como enchentes, fechamento de aeroportos ou crises de infraestrutura, a Anac poderá fixar formas temporárias de cumprimento da assistência (art. 27-A).
Trata-se de atuação extraordinária e por tempo determinado. Ela não afasta o dever da companhia de atender o passageiro.
Assistência não é indenização: o ponto jurídico mais importante
O novo parágrafo único do art. 26 diz que prestar assistência material não significa reconhecer culpa pelo atraso ou cancelamento. Assistência é dever regulatório; indenização é outra discussão.
O art. 25-B remete a responsabilidade civil à lei e aos tratados internacionais. Isso significa aplicar o Código Brasileiro de Aeronáutica, que desde a Lei 14.034/2020 prevê:
Art. 251-A: a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de falha na execução do contrato de transporte depende da demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão.
Art. 256, §§ 1º, II, e 3º: determinadas situações de caso fortuito ou força maior podem afastar a responsabilidade da companhia aérea, desde que os eventos sejam supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis e fique demonstrada a impossibilidade de adoção de medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano.
Art. 256, § 4º: a excludente de responsabilidade não desobriga a companhia de prestar assistência material e de oferecer as alternativas de reembolso, reacomodação ou reexecução do serviço.
A lei não trata qualquer mau tempo como excludente. As condições meteorológicas adversas e a indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária devem resultar em restrições ao pouso ou à decolagem. A lei também contempla restrições decorrentes de determinações das autoridades competentes e a decretação de pandemia, nas condições do inciso IV. Não basta, portanto, alegar mau tempo.
O Superior Tribunal de Justiça já afastou o dano moral presumido pelo simples atraso de voo (REsp 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). A caracterização do dano moral depende da análise das circunstâncias concretas, considerando fatores como a duração do atraso, a qualidade das informações prestadas, a assistência oferecida e eventuais consequências relevantes suportadas pelo passageiro, inclusive a perda de compromissos importantes.
O Código de Defesa do Consumidor continua aplicável aos voos domésticos. Por isso, cada caso deve ser analisado com as provas que o passageiro reuniu.
Checklist: o que fazer se o seu voo atrasar ou for cancelado
Fotografe o painel do aeroporto com o horário e o status do voo.
Salve e-mails, SMS e notificações do aplicativo da companhia.
Peça a assistência no balcão: alimentação após 2h e hotel após 4h com pernoite.
Se a assistência não for fornecida, pague e guarde notas fiscais e recibos.
Solicite o reembolso por escrito e anote o protocolo.
Registre os prejuízos concretos: reunião, conexão, diária de hotel ou evento perdido.
Se não houver solução, registre reclamação no consumidor.gov.br e procure orientação jurídica.
Como o escritório Teixeira e Molin Advogados pode te ajudar
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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.




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